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Art. 14 da Lei nº 1.828/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.828, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1939. - Lei de Promoções.


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Artigo 14

Art. 14. O merecimento para a promoção é constituído pelo conjunto de condições necessárias ao exercício das funções do posto imediato, cuja satisfação comprovada na vida do oficial, o indique como o mais apto para exercer as referidas funções.


Conteudo atualizado em 12/10/2023