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Art. 33 da Lei nº 1.828/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.828, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1939. - Lei de Promoções.


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Artigo 33

Art. 33. O número de oficiais que devem ser incluídos em cada quadro de acesso, para as promoções pelos princípios de antiguidade ou de merecimento, é igual ao da média das vagas abertas nos três últimos semestres, em cada princípio considerando, e segundo a percentagem do art. 13, acrescido do número de vagas que dentro de cada Arma ou Serviço, ocorreram em virtude do afastamento definitivo: - morte, transferência para a Reserva, ou Reforma por qualquer motivo - durante o semestre em curso, até as datas fixadas como limites, referidas no § 1º do art. 26.

Desse número será deduzida a relação de remanescentes dos quadros anteriores e relativos ao semestre findo, a qual figurará no novo quadro, encabeçando-o.

Art. 33. O número de oficiais a incluir nos quadros de acesso de merecimento e de antiguidade corresponderá a 15%, 10% e 4% dos quadros de Tenente-Coronel, Major e Capitão das Armas e Serviços, respectivamente, inclusive os remanescentes do semestre anterior.            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 1º Na organização dos quadros de acesso de merecimento, serão levadas em conta as inclusões dos oficiais pertencentes aos quadros especiais "A" e "QA", em vista do disposto no § 3º do art. 60 desta Lei e no Decreto n. 1.556, de 8 de abril de 1937.           (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 2º Os quadros de acesso de antiguidade de oficiais subalternos das Armas e Serviços deverão conter um número de oficiais igual a 5% dos respectivos quadros.            (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 3º Nos quadros em que existir falta de subalternos, poderão ser, entretanto, incluídos nos respectivos quadros de acesso de antiguidade, todos aqueles que satisfizerem as demais condições exigidas para a promoção.           (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 4º Os quadros de acesso de merecimento e antiguidade não poderão conter menos de 3 oficiais, observando-se, ainda, o disposto no art. 11 do Regulamento desta Lei, salvo o caso da não existência de oficiais que satisfaçam os requisitos legais.            (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Art. 34. É considerando inapto para ingressar em qualquer quadro de acesso, o oficial que for julgado "insuficiente" em qualquer dos aspectos: caráter, espírito militar, conduta civil e militar e capacidade física.

§ 1º O Aspirante a Oficial, julgado "insuficiente', de acordo com o disposto no art. 24, não poderá ser promovido a 2º Tenente.

§ 2º Si este julgamento for proferido em dois anos consecutivos, o Oficial ou o Aspirante a Oficial por ele atingido será transferido para a Reserva da 1ª Linha, ou reformado, conforme o caso, com as vantagens pecuniárias exaradas em lei.

Art. 35. O oficial, incluindo em qualquer quadro de acesso, só será excluído quando incidir em um dos seguintes motivos: 

Art. 35. O oficial incluído em qualquer quadro de acesso, só será excluído, a não ser por promoção, quando incidir em um dos seguintes motivos:            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

a) morte;

a) morte;           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

b) transferência para a Reserva, voluntária ou não;

b) transferência para a Reserva, voluntária ou não;            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

c) incapacidade física;

c) incapacidade física definitiva;            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

d) incapacidade moral; e

d) incapacidade moral; e            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

e) condenação em virtude de sentença passada em julgado, por crime a que se refere a alínea b do art. 8º Em qualquer caso, o ato da exclusão será declarado pelo Ministro da Guerra, em Boletim do Exército.

e) condenação em virtude de sentença passada em julgado, por crime a que se refere a alínea b do art. 8º.            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

As exclusões pelos motivos das alíneas a, b e c serão feitas pela C. P. E. após a publicação dos falecimentos ou dos decretos de transferência para a Reserva ou de Reforma.          (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

As exclusões pelos motivos das alíneas d e e serão declaradas pelo Ministro da Guerra, em Boletim do Exército.           (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 1º A incapacidade física será comprovada por inspeção de saúde.

Todo comandante de Corpo de Tropa, diretor de estabelecimento, ou chefe de repartição, tem o dever de providenciar para que seja submetido à inspeção de saúde qualquer oficial, que, servindo sob suas ordens, manifestar fraqueza física, ou revelar indícios de moléstia.

§ 2º A incapacidade moral será comprovada por fatos ocorridos ou denunciados, pelas autoridades militares, ou mesmo por outros oficiais, todos interessados como o são, na consciente manutenção em grau elevado do nível moral do Corpo de Oficiais do Exército.

A comprovação de irregularidade de conduta será apreciada através dos processos legais, e a solução conseqüente, de caráter reservado ou não, será publicada em Boletim do Exército.

Art. 36. As autoridades que tiverem conhecimento de ato, ou atos que possam influir contrariamente á permanência do oficial em qualquer dos quadros de acesso, deverão tomar as providência a seu alcance, ou por via hierárquica e em caráter reservado, ou não, levá-los ao conhecimento da autoridade superior, imediata, afim de que seja mandado instaurar o processo regular, para a comprovação necessária, salvo si o fato já estiver provado por documentos.

§ 1º O oficial acusado terá vista obrigatória da parte, ou denúncia, e demais documentos, para, dentro de quinze (15) dias, apresentar sua defesa escrita.

Findo este prazo e de posse dos documentos, acima referidos, com ou sem a defesa do acusado, a autoridade militar remeterá a documentação àquela que tiver competência para convocar o Conselho de Justificação.

§ 2º No caso de não ser julgada procedente a denuncia, ou não ter fundamento a parte que motivara a instauração do processo, proceder-se-á para com o denunciante ou o participante, de acordo com o Regulamento Disciplinar do Exército.

Art. 37. O oficial julgado moralmente inidôneo, ou fisicamente incapaz, será transferido para a Reserva de 1ª Linha ou reformado, conforme o caso, com as vantagens pecuniárias exaradas em lei.

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES

Art. 38. A C. P. E. é o órgão consultivo sobre os assuntos concernentes às promoções em geral, além da tarefa, que lhe cabe, de elaborar os respectivos quadros de acesso.

A C. P. E. constitue-se de cinco membros de caráter permanente:

- o Chefe do Estado-Maior do Exército;

- os três Inspetores Gerais de Grupos de Regiões Militares;

- o Secretário Geral do Ministério da Guerra; e dois membros de caráter temporário, substituíveis durante a primeira quinzena do mês de janeiro; dois Generais de Divisão, ou, na falta destes, Generais de Brigada do mais antigos, que estejam exercendo funções na Capital da República.

Os dois membros, nomeados em carater temporário, poderão ser reconduzidos, anualmente.

§ 1º Presidirá à C. P. E. o Chefe do Estado-Maior do Exército; no seu impedimento, o General mais graduado, ou o mais antigo do mesmo posto.

§ 2º Só impressiona necessidade a juízo do Ministro da Guerra, ou parte de doente, poderá impedir a presença de qualquer membro da C. P. E., durante o período dos trabalhos de elaboração dos quadros de acesso.

Art. 39. Compete essencialmente à C. P. E.:

a) submeter à consideração do Ministro da Guerra os quadros de acesso e propostas de preenchimento das vagas, organizadas de acordo com esta lei, até as datas de 10 de maio, 15 de agosto e 15 dezembro de cada ano;

b) examinar a fiel execução dos preceitos estabelecidos nesta lei e dos processos dela decorrentes; e

c) emitir parecer sobre questões atinentes às promoções e à colocação de oficiais no Almanaque Militar, fixando a situação de cada um, segundo a ordem de classificação conquistada, sempre que lhe for determinado pelo Ministro da Guerra.

§ 1º O Presidente da C. P. E. com o objetivo de melhor esclarecer o Ministro da Guerra, no que concerne às promoções por merecimento e escolha, fará anexar às propostas de preenchimento de vagas (alínea a) e relativamente a cada oficial candidato, além da cópia da ata de inspeção de saúde, uma ficha, onde sejam mencionados os títulos que recomendam, e onde seja lançado um juízo sintético que ponha em relevo suas principais características.

Tratando-se de promoção por antiguidade somente uma cópia do resultado da inspeção de saúde será às propostas.

§ 2º Junto à C. P. E. e subordinada ao seu Presidente, funciona a Secretaria da Comissão, dirigida por um Coronel de qualquer Arma, secundado por oficiais adjuntos e mais o pessoal auxiliar fixados no respectivo Regulamento, com o fim de preparar todos os meios necessários ao funcionamento perfeito dos trabalhos.

Art. 40. A C. P. E. reger-se-á por um Regulamento, que estabelecerá o regime normal do seu funcionamento.

§ 1º A C. P. E. decidirá sempre por maioria de voto; o seu Presidente, pelo voto de qualidade.

§ 2º Cabe à C. P. E. organizar o projeto do Regulamento de que trata este artigo.

Art. 41. O Regulamento da C. P. E. fixará as condições dos trabalhos relativos aos processos de promoções em geral, e ao processo que deverá ser observado para a apuração dos nomes que deverão constituir os quadros de acesso respectivos, de conformidade com o disposto nesta lei.

Esse Regulamento estabelecerá também a organização e o funcionamento da Secretaria da C. P. E.

Art. 42. O Regulamento da C. P. E., em princípio, determinará os processos para a organização dos quadros de acesso correspondentes a cada posto da hierarquia militar, em qualquer Arma, ou Serviço, e para qualquer dos princípios a que se subordinem.

Art. 43. Sessenta dias após a publicação desta lei, será baixada a regulamentação respectiva, cabendo à C. P. E. apresentar o projeto de Regulamento.

CAPÍTULO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. O oficial incluído na categoria de Técnicos da Ativa (T. A.) permanecerá em sua Arma, ou Serviço (Farmacêutico), de origem, no lugar que lhe competir no respectivo quadro e figurará no Almanaque Militar com a designação T. A., sem ocupar vaga.

Art. 46. Os oficias da categoria de T. A. concorrerão à promoção por antiguidade ou merecimento nos quadros de suas respectivas Armas, ou Serviço (Farmacêutico), até o posto de Coronel.

Parágrafo único. Esses oficiais ingressarão nos quadros de acesso, desde que tenham atendido ás exigências fixadas nesta lei na forma que o regulamento determinar.

Art. 47. Para efeitos de promoção, os oficiais da categoria de T. A., ficarão dispensados da arregimentação e do Curso de Aperfeiçoamento da arma (E. A.).

Art. 48. Para os mesmos fins do artigo anterior, os oficiais de T. A., até o posto de Tenente-Coronel, ficarão sujeitos a "estágio de promoção" em Corpos de Tropa, de três a seis meses, conforme o objeto da sua especialização e as exigências do serviço, dentro das disposições fixadas no Regulamento para o Quadro de Técnicos do Exército.        (Vide Decreto-lei nº 4.713, 1942)

Art. 49. Toda vaga a ser preenchida pelo principio de antiguidade caberá ao oficial mais antigo, incluído no quadro de acesso correspondente. Se esse oficial pertencer à categoria de T. A. será com ele também promovido, na mesma vaga, o oficial n. 1 do Q. O. (ou Q. S.) igualmente incluído no referido quadro de acesso.

Art. 49. Toda vaga a ser preenchida pelo princípio de antiguidade, caberá ao oficial mais antigo, incluido no quadro de acesso correspondente. Se esse oficial pertencer à categoria de T. A. e não estiver relacionado em quadro especial para a mesma vaga haverá outra promoção pelo princípio oposto.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Parágrafo único. Se acima do n. 1 do Q. O. (ou Q. S.) figurar mais de um oficial da categoria de T. A., serão estes promovidos juntamente com o n. 1 do Q. O (ou Q. S.), no preenchimento de uma única vaga.

Parágrafo único. No caso das promoções de subalternos, a vaga a ser preenchida caberá ao oficial mais antigo do quadro de acesso. Se esse oficial pertencer à categoria de T. A., será com ele também promovido, na mesma vaga, o n. 1 igualmente incluido no quadro de acesso. Se acima do n. 1 do quadro da Arma ou Serviço (farmacêutico) figurar mais de um oficial da categoria de T. A., serão estes promovidos juntamente com aquele no preenchimento de uma única vaga.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Proceder-se-á de forma idêntica com os oficiais da categoria de T. A. relacionados em quadro especial.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

   Art. 50. Na organização do quadro de acesso de merecimento, a presença de um ou mais oficiais da categoria de T. A., deverá ser levada em conta o número prefixado para a entrada no referido quadro.

Art. 50. Na organização dos quadros de acesso de merecimento, a presença de oficiais da categoria de T. A. não deverá ser levada em conta no limite fixado pelas percentagens a que se refere o art. 33, não podendo, entretanto, o número dos mesmos exceder áquele limite.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Art. 51. Toda vaga a ser preenchida pelo principio de merecimento caberá a um dos oficiais incluídos no quadro de acesso correspondente, seja ele do Q. O. (ou Q. S.), ou da categoria de T. A.

Art. 51. Toda vaga a ser preenchida pelo princípio de merecimento caberá a um dos oficiais incluídos no quadro de acesso correspondente, seja ele do quadro da Arma ou Serviço, ou da categoria de T. A.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Parágrafo único. No caso de ser ocupada e a nova escolha deverá recair em oficial do Q. O. (ou Q. S.), igualmente incluído no quadro de acesso de merecimento.

Parágrafo único. No caso de ser promovido um oficial da categoria de T. A., a vaga não será ocupada e a nova escolha deverá recair em oficial do quadro da Arma ou Serviço, igualmente incluído no quadro de acesso de merecimento. VII Art. 55. O oficial promovido indevidamente ou sem vaga, será agregado ao quadro da Arma ou do Serviço a que pertencer, sem contar antiguidade do seu novo posto, até que em nova data de promoção seja incluido, quando lhe tocar a vez, em vaga do princípio pelo qual foi promovido.            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Art. 52. Por proposta da C. P. E. , devidamente justificada e baseada em o número insuficiente de oficiais que, nos diversos escalões da hierarquia militar, estejam ainda sem o interstício mínimo referido a alínea d do art. 8º, o Governo poderá mandar reduzir este até a metade do tempo legal. Essa redução, porém, terá aplicação somente durante o semestre seguinte aquele em que tiver sido decretada.

Art. 52. Mediante proposta da C. P. E., devidamente justificada e baseada em o número insuficiente de oficiais que, nos diversos escalões da hierarquia militar, estejam ainda sem o interstício mínimo, referida na letra d, do artigo 8º, o Governo poderá mandar reduzir este até a metade do tempo legal.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.160, de 1940)

Art. 53. Regulamento algum poderá conter disposições pertinentes a promoções, as quais se tornam privativas desta lei.

Art. 54. Os oficiais que tenham atingido a idade-limite para a transferência á 1ª classe de Reserva e em favor dos quais já existam, pelo princípio de antiguidade, vagas abertas no posto imediato, deverão aguardar a data de promoção mais próxima.

Art. 55. O oficial promovido indevidamente será agregado ao quadro da Arma ou do Serviço a que pertencer sem contar antiguidade no novo posto, até que lhe toque legalmente a promoção.

Art. 55. O oficial promovido indevidamente ou sem vaga, será agregado ao quadro da Arma ou do Serviço a que pertencer, sem contar antiguidade do seu novo posto, até que em nova data de pro­moção seja incluido, quando lhe tocar a vez, em vaga do princípio pelo qual foi promovido.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 1º No caso de promoção indevida por falta de vaga, agrega o oficial mais moderno do respectivo quadro, entre os promovidos na mesma data e princípio, observado o estabelecido no art. 13 desta Lei.           (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 2º No caso de promoção indevida por outro qualquer motivo, agrega o oficial incurso, independentemente de sua antiguidade.           (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Art. 56. Não concorrerá à promoção, embora tenha atendido as exigências da presente lei, o oficial que for agregado ao quadro da Arma ou Serviço em conseqüência de:

1) ter obtido licença para dedicar-se a trabalhos na indústria particular;

2) ter obtido licença por prazo além de seis meses para tratar de interesses particulares;

3) estar cumprindo sentença;

4) ter sido considerado desertor; e

5) ter sido considerado extraviado.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 57. A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1940, ficando, a partir dessa data, revogadas todas as disposições estabelecidas pelo Decreto-lei n. 38, de 2 de dezembro de 1937 e respectivo Regulamento (Decreto-lei n. 2.390, de 12 de fevereiro de 1938).

Art. 58. Para os efeitos de promoção, o requisito especificado na alínea f do art. 15 somente será exigido a partir de 1º janeiro de 1943. Para os mesmos efeitos, a exigência estabelecida na alínea d do art. 20, só se aplicará aos Coronéis, existentes em 1º de janeiro de 1940, a partir de 1º de janeiro de 1942.

Art. 59. Os oficiais remanescentes dos diversos quadros de acesso, organizados de acordo com o Decreto-lei n. 38, de 2 de dezembro de 1937, serão incluídos, para os efeitos de promoção, nos primeiros quadros de acesso que se organizarem em conseqüência da presente lei.

Parágrafo único. Os oficiais, assim incluídos, será considerados como tendo satisfeito a todos os requisitos da presente lei.

Art. 60. Enquanto existirem oficiais pertencentes ao quadro "A", instituído pelo Decreto n. 21.461, de 3 de junho de 1932, as promoções por antiguidade, a começar do posto de 1º Tenente até ao de Coronel, inclusive, serão feitas paralelamente no quadro ordinário e no quadro "A", desde que ambos os oficiais sob um mesmo número, satisfaçam aos requisitos exigidos para o ingresso nos respectivos quadros de acesso.

Entende-se aqui por paralelismo a igualdade de número em que se acham dois oficiais, cada um no seu quadro, independentemente da maior antiguidade de um sobre o outro.

Art. 60. Enquanto existirem oficiais pertencentes ao quadro "A", instituido pelo Decreto n. 21.461, de 3 de junho de 1932, as promoções por antiguidade, a começar do posto de 1º tenente até ao de coronel, inclusive, serão feitas paralelamente no quadro ordinário e no quadro "A" desde que ambos os oficiais sob um mesmo número, satisfaçam aos requisitos exigidos para o ingresso no quadro de acesso ou para a promoção.            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Entende-se aqui por paralelismo a igualdade de número em que se acham dois oficiais, cada um no seu quadro, independentemente da maior antiguidade de um sobre o outro.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 1º No caso em que um dos concorrentes paralelos tenha incidido em disposições de lei que inibam de ingressar no quadro de acesso correspondente, a promoção atingirá somente aquele que tiver satisfeito os requisitos legais.

O outro oficial de número paralelo será, então, agregado ao quadro da Arma, ou do Serviço, onde permanecerá sem contar a antiguidade, até que, dentro de um prazo previamente fixado, tenha satisfeito o requisito ou os requisitos que lhe faltam.

§ 1º Quando um dos concorrentes paralelos incidir em disposições de lei que o inibam de ingressar no quadro de acesso ou de sei promovido, será incluido ou promovido somente aquele que satisfizer os requisitos legais, ficando aberta a vaga se o impedido pertencer ao quadro da Arma.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

A este oficial será mercado um prazo, que não poderá exceder a dois anos, para satisfazer o requerito ou requisitos que lhe faltam.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 2º Se, terminado esse prazo, o oficial em apreço tiver a sua situação, reverterá ao quadro respectivo e será promovido na primeira vaga que tocar ao principio, contando, somente a partir dessa data, a antiguidade no seu novo posto; em caso contrario, será transferido para Reserva de 1ª Linha, e, quanto às vantagens pecuniárias, ficará sujeito, no que lhe for aplicável, aos dispositivos exarados em lei.

§ 2º Se, terminado esse prazo, o oficial em apreço tiver regulado a sua situação, será incluido no quadro de acesso, nas épocas de sua organização, ou promovido, se Ihe tocar a vez e já estiver nesse quadro, nas datas fixadas pelo art. 6° desta lei, contando somente dessas datas a antiguidade do seu novo posto.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Caso contrário, será transferido para a Reserva de 1a Linha, com as vantagens pecuniárias que lhe competir em lei.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 3º No caso em que a vaga aberta toque ao principio de merecimento e deva ser preenchida por um oficial do quadro "A", só haverá uma promoção. O oficial promovido será incluído no quadro Ordinário a que permanecer.

§ 3º Quando a vaga aberta tocar ao princípio de merecimento e seja preenchida por oficiai do quadro "A", só haverá uma promoção e o oficial promovido será incluido no quadro Ordinário da Arma ou do Serviço a que pertencer.           (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

§ 4º Quando o oficial sem paralelo em outro quadro não satisfizer a requisito ou requisitos exigidos para entrada no quadro de acesso ou ser promovido, será incluido nesse quadro ou promovido o que se lhe seguir imediatamente, aplicando-se àquele o disposto na Parte final do § 1º e no § 2º.           (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Art. 61. As promoções dos oficiais pertencentes ao quadro "Q. A.", enquanto existirem, serão reguladas pelo Decreto n. 1.556, de 8 de abril de 1937, desde que seus dispositivos não contrariem as prescrições fixadas na presente lei.

Art. 62. Os atuais oficiais superiores que, até entrar em vigor a presente lei, não possuírem o curso de Aperfeiçoamento ou da Escola das Armas e tiverem seu acesso garantido por leis anteriores, poderão continuar a ser promovidos segundo o principio de antiguidade.

Art. 63. São computados, para o efeito do disposto no art. 8ª alínea e, os períodos em que o oficial desempenhou funções consideradas como serviço arregimentado pela legislação em vigor até a publicação da presente lei.

Art. 64. A presente lei revoga as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.   

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra

Este texto não substitui o publicado DOU de 5.12.1939

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Conteudo atualizado em 12/10/2023