Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.660, DE 6 DE OUTUBRO DE 1939. - Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, no Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Artigo 2
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939
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Conteudo atualizado em 11/05/2023


