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Art. 1º da Lei nº 1.531/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.531, DE 22 DE AGOSTO DE 1939. - Corrige falha encontrada nas tebelas anexas a Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, no Quadro I do Miistério da Educação e Saúde, e da outras provedência.


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Artigo 1

Art. 1º As tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, na parte relativa às carreiras de "Servente" e "Carpinteiro" do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, ficam corrigidas, a contar de 1 de janeiro de 1937, como se segue:

I - Na carreira de "Servente", classe D, onde se lê, na situação antiga:

19 - Servente - Internato Pedro II, leia-se: 

30 - Servente - Internato Pedro II.

II - Na mesma carreira e classe, inclua-se na situação antiga:

1 - Servente ajudante de enfermeiro - Internato Pedro II.

III - Na careira de "Carpinteiro" (extinta), classe que passa ser constituida de nove (9) cargos, inclua-se, na situação antiga:

1- Servente operário carpinteiro - Internato Pedro II.


Conteudo atualizado em 09/07/2024