Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.514, DE 16 DE AGOSTO DE 1939. - Cria, no Ministério da Agricultura, cursos de aperfeiçoamento e de especialização, previstos na Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e no Decreto-l,ei n. 579, de 30 de julho de 1938, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Os cursos serão ministrados a funcionários efetivos, expedindo-se certificado de habilitação aos aprovados.
Conteudo atualizado em 24/08/2024
§ 1º Será permitida tambem a rnatricula como ouvinte e desde que exista vaga, a qualquer candidato que satisfaça as condições regulamentares.
§ 2º Ao aluno ouvinte será conferido tão somente atestado de frequência e de aproveitamento.
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