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Art. 2º da Lei nº 1.461/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.461, DE 29 DE JULHO DE 1939. - Modifica as tabelas dos Quadros VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexas à Lei n. 234, de 1936, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2º Os decretos de nomeação dos funcionários cujos cargos foram reclassificados por este decreto-lei serão apostilados pela autoridade competente.


Conteudo atualizado em 04/05/2023