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Art. 7º da Lei nº 1.461/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.461, DE 29 DE JULHO DE 1939. - Modifica as tabelas dos Quadros VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexas à Lei n. 234, de 1936, e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 29 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Getulio Vargas.

João de Mendonça Lima

A. Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.8.1939

Observação: Os Anexos referentes a este Decreto encontram-se publicados no DOU de 04/08/1939, págs. 18596 à 18614

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Conteudo atualizado em 04/05/2023