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Art. 3º da Lei nº 1.332/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.332, DE 8 DE JUNHO DE 1939. - Transfere no instituto Hahnemaniano do Brasil a propriedade de um imóvel da União, situado à rua Frei Caneca n. 94, desta Capital.


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Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939

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Conteudo atualizado em 19/07/2024