Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.332, DE 8 DE JUNHO DE 1939. - Transfere no instituto Hahnemaniano do Brasil a propriedade de um imóvel da União, situado à rua Frei Caneca n. 94, desta Capital.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 19/07/2024
Rio de Janeiro, 8 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939
*
Conteudo atualizado em 19/07/2024


