Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 18 da Lei nº 1.202/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 18

Art. 18. O Ministro da Justiça baixará instruções para o funcionamento dos Departamentos Administrativos e aprovará os respectivos Regimentos.


Conteudo atualizado em 12/05/2023