Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.
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Artigo 28
Art. 28. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa para os serviços anteriormente criados por lei, exceto:
Conteudo atualizado em 12/05/2023
a) a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita:
b) a aplicação do saldo ou a cobertura do deficit .
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