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Art. 3º da Lei nº 1.202/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.


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Artigo 3

Art. 3º O Interventor, brasileiro nato, maior de 25 de anos, será nomeado pelo Presidente da República, em decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Parágrafo único. Os Interventores nomeados para os Estados na forma do parágrafo único do art. 176 da Constituição exercerão suas funções enquanto durar a intervenção, ou até que o Presidente da República lhes dê substituto.


Conteudo atualizado em 12/05/2023