Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.
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Artigo 36
Art. 36. Na regulamentação dos estabelecimentos industriais e comerciais, e de diversão pública, serão observadas as condições necessárias para que a mesma não importe óbice à execução e fiscalização das disposições das leis federais quanto à duração e ás condições do trabalho.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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