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Art. 46 da Lei nº 1.202/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939 - Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.


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Artigo 46

Art. 46. O Interventor, ou Governador, remeterá anualmente ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça, um relatório de sua gestão e, englobadamente, da dos Municipios, acompanhado dos correspondentes balancetes da receita e da despesa. 


Conteudo atualizado em 12/05/2023