Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 966, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1938. - Modifica “Observações” constantes das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938
*
Conteudo atualizado em 11/05/2023


