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Art. 2º da Lei nº 966/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 966, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1938. - Modifica “Observações” constantes das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.


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Artigo 2

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. 

GETULIO VARGAS.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938

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Conteudo atualizado em 11/05/2023