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Art. 14 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 14

Art. 14. Constituem deveres do pescador:

a) observar fielmente os dispositivos deste Código e demais determinações legais sobre a pesca, assim como as instruções e decisões baixadas pelas autoridades competentes;

b) dar conhecimento à diretoria de sua colônia, para as devidas providências, de quaisquer infrações que verificar ou de que tiver ciência, praticadas contra as disposições deste Código ou instruções emanadas do Serviço de Caça e Pesca;

c) fornecer ao entreposto de pesca, ou na falta deste, à Diretoria da colônia, ao termo de cada pescaria, todos os dados relativos à quantidade e qualidade do pescado colhido, o lugar em que foi praticada e as ocorrências havidas em viagem;

d) zelar pela defesa e conservação da fauna e flora aquáticas;

e) cumprir fielmente ao estatutos das colônias.

Parágrafo único. Os infratores deste artigo serão punidos com a multa de 50$000 (cincoenta mil réis), elevada ao dobro na reincidência e apreensão da respectiva matrícula.

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES GERAIS À PESCA


Conteudo atualizado em 18/05/2023