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Art. 2º da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 2

Art. 2º Fica revogado o decreto n. 23.672, de 2 de janeiro de 1934, na parte referente à pesca, o qual baixou o Código de caça e Pesca.


Conteudo atualizado em 18/05/2023