Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 23
Art. 23. São considerados aparelhos de arrasto:
Conteudo atualizado em 18/05/2023
a) as redes denominadas “arrastão de praia”, com malha mínima de 30 mm., seja qual for o seu tipo ou dimensão;
b) as redes de arrasto para camarão "sete barbas”, com malha mínima de 12 mm.;
c) a rede de arrasto “trawl", com malha mínima de 30 mm., no ''copo''.
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