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Art. 23 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 23

Art. 23. São considerados aparelhos de arrasto:

a) as redes denominadas “arrastão de praia”, com malha mínima de 30 mm., seja qual for o seu tipo ou dimensão;

b) as redes de arrasto para camarão "sete barbas”, com malha mínima de 12 mm.;

c) a rede de arrasto “trawl", com malha mínima de 30 mm., no ''copo''.


Conteudo atualizado em 18/05/2023