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Art. 27 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 27

Art. 27. As embarcações de pesca de qualquer natureza obedecerão à regulamentação das repartições competentes do Ministério da Marinha e às disposições do presente Código.


Conteudo atualizado em 18/05/2023