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Art. 37 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 37

Art. 37. As embarcações de pesca, no curso normal das pescarias, tendo suas equipagens completas e devidamente registradas na repartição competente, poderão sair livremente dos portos a qualquer hora.


Conteudo atualizado em 18/05/2023