Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 4
Art. 4º São do domínio público todos os animais e vegetais que se encontrem nas águas públicas dominicais, de acordo com a definição dos arts. 6º a 11 do Código de águas, baixado com o decreto 24.643, de 10 de julho de 1934.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
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