Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 53
Art. 53. O exercício da pesca é permitido aos amadores brasileiros, mediante pagamento de uma licença anual de 20$000 (vinte mi réis), válida até 31 de dezembro do ano civil.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
§ 1º O amador de pesca só poderá possuir embarcações arroladas na classe de recreio.
§ 2º O amador de pesca, que de qualquer maneira negociar produto de sua pescaria, terá sua licença cassada e apreendidos os apetrechos de pesca encontrados em seu poder.
§ 3º A licença referida poderá ser, nos Estados, fornecida pelas delegacias fiscais do Tesouro Nacional e coletorias federais, enquanto não se instalarem repartições do Serviço de Caça e Pesca.
Conteudo atualizado em 18/05/2023


