Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 53 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 53

Art. 53. O exercício da pesca é permitido aos amadores brasileiros, mediante pagamento de uma licença anual de 20$000 (vinte mi réis), válida até 31 de dezembro do ano civil.

§ 1º O amador de pesca só poderá possuir embarcações arroladas na classe de recreio.

§ 2º O amador de pesca, que de qualquer maneira negociar produto de sua pescaria, terá sua licença cassada e apreendidos os apetrechos de pesca encontrados em seu poder.

§ 3º A licença referida poderá ser, nos Estados, fornecida pelas delegacias fiscais do Tesouro Nacional e coletorias federais, enquanto não se instalarem repartições do Serviço de Caça e Pesca.


Conteudo atualizado em 18/05/2023