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Art. 55 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 55

Art. 55. Aplicam-se aos amadores estrangeiros as disposições do art. 53 e parágrafos, quando devidamente autorizados pelo Serviço de Caça e Pesca.


Conteudo atualizado em 18/05/2023