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Art. 63 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 63

Art. 63. É proibida a condução ou remessa para o exterior, de peixes vivos ou ovos, sem prévia autorização do Serviço de Caça e pesca.

Parágrafo único. Os infratores deste artigo serão punidos com multa de 100$000 a 1:000$000 (cem mil réis a um conto de réis).


Conteudo atualizado em 18/05/2023