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Art. 1º da Lei nº 636/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 636, DE 19 DE AGOSTO DE 1938. - Dispõe sobre o prazo de validade de concursos realizados anteriormente à lei n. 284.


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Artigo 1

Art. 1º Todos os concursos para cargos públicos federais, realizados anteriormente à vigência da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e cujos prazos de validade hajam ou venham a expirar entre a data da referida lei e 31 de dezembro do corrente ano, ficam com a respectiva validade prorrogada até esta última data.


Conteudo atualizado em 16/08/2025