Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 550, DE 11 DE JULHO DE 1938. - Modifica o art. 25 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1938.
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Artigo 2
Art. 25. Cinco anos após a publicação da presente lei, só concorrerão ao provimento das vagas de 2º tenente os candidatos que possuirem o curso de formação de oficiais da sua corporação, ou da Polícia Militar do Distrito Federal; dois após a publicação desta lei só concorrerão à promoção de capitão, major e, tenente-coronel os oficiais que possuirem o curso de aperfeiçoamento ou do formação do oficiais, de sua corporação ou da Polícia Militar do Distrito Federal.
Conteudo atualizado em 20/11/2021
Parágrafo único. Ficam equiparados aos cursos mencionados os feitos anteriormente por oficiais das forças públicas estaduais, nos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva
Art. 2º Revogam-se: as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938
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Conteudo atualizado em 20/11/2021


