Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 421, DE 11 DE MAIO DE 1938. - Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.
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Artigo 25
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 12/08/2023
Rio de Janeiro, 11 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1938
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Conteudo atualizado em 12/08/2023


