Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 421, DE 11 DE MAIO DE 1938. - Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.
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Artigo 7
Art. 7º Requerido o reconhecimento de um curso superior, providenciará o ministro da Educação e Saúde no sentido de ser feita, por uma comissão especial de tres membros minuciosa verificação sobre a organização e o funcionamento do estabelecimento em que seja ministrado.
Conteudo atualizado em 12/08/2023
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