Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 353, DE 24 DE MARÇO DE 1938. - Modifica a alínea “e” do art. 5º, do decreto-lei n. 291, de 23 de fevereiro de 1938.
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Artigo 1
Art. 1º Fica o ministro de Estado dos Negócios da Agricultura autorizado a aplicar o crédito a que se refere o art. 8º do decreto-lei n. 291, de 23 de fevereiro de 1938, a todos os serviços constantes do art. 5º e suas alíneas, inclusive a instalação – Material, pessoal e custeio – de estações experimentais de piscicultura.
Conteudo atualizado em 28/11/2023
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