Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 291, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938. - Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7º A instalação e exploração comercial do frigorífico e da fábrica de gelo dos Entrepostos de Pesca poderão ser objeto de contrato com terceiros, mediante concorrência. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 5.030, de 1942) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 5.530, de 1943) (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.526, de 1945)
Conteudo atualizado em 03/05/2023
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