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Art. 10 da Lei nº 157/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.


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Artigo 10

Art. 10. A vacância será considerada a partir do primeiro dia do mês seguinte áquele em que seja feita a comunicação; e a reocupação a partir do primeiro dia do mês de sua ocorrência.


Conteudo atualizado em 30/06/2023