Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 4º da Lei nº 157/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4º O valor locativo é representado pela soma das seguintes importâncias:

a) importância anual do aluguel efetivo ou estimativo, conforme se trate de prédio alugado ou não; levando-se em conta, no primeiro caso, a renda máxima produzida pelo imóvel, ainda que motivada por sublocação ;

b) importância da renda proveniente da locação ou sublocação de imóveis, ou de maquinismos, ou de ambos, instalados no prédio quando êste seja alugado juntamente com os mesmos;

c) qualquer outra importância que o inquilino se obrigue a dispender pelo uso do prédio alugado.

§ 1º O aluguel efetivo das estalagens e casas de cômodos, estas mobiliadas ou não, será o total dos aluguéis anuais dos cômodos destinados á locação.

§ 2º O aluguel efetivo dos edifícios de apartamentos será o total dos aluguéis anuais dos apartamentos, salvo daqueles que constituam propriedades independentes, caso em que cada um destes deve ser considerado como um prédio.

§ 3º Não serão computadas no valor locativo:

a) as importâncias das taxas de agua e de saneamento;

b) as importâncias das taxas, contribuições, ou quotas municipais cobráveis ou não com o imposto predial;

c) as importâncias recebidas pelo cedente, como preço de cessão, nos casos de traspasse de arrendamento.


Conteudo atualizado em 30/06/2023