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Art. 42 da Lei nº 157/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.


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Artigo 42

Art. 42. No caso do imposto predial ou territorial ser calculado sobre o valor locativo ou venal apurado, terá cabimento reclamação ou recurso do interessado na forma dos arts. 43 e 44 deste decreto.

§ 1º A reclamação ou recurso previsto neste artigo não terá efeito suspensivo da cobrança.

§ 2º O pagamento do imposto calculado sobre o valor locativo ou venal apurado, não importará em reconhecimento, pelo interessado, da exatidão desse valor, desde que tenha o mesmo formulado, nos prazos prescritos nos arts. 43 e 44, a reclamação ou recurso de que trata este artigo.


Conteudo atualizado em 30/06/2023