Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.
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Artigo 46
Art. 46. Serão arquivadas por perempção :
Conteudo atualizado em 30/06/2023
a) as reclamações ou recursos, para decisão dos quais se façam exigencias, desde que estas não sejam satisfeitas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação dos respectivos despachos;
b) as reclamações ou recursos apresentados fora dos prazos previstos nos arts. 43 e 44.
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