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Art. 46 da Lei nº 157/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.


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Artigo 46

Art. 46. Serão arquivadas por perempção :

a) as reclamações ou recursos, para decisão dos quais se façam exigencias, desde que estas não sejam satisfeitas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação dos respectivos despachos;

b) as reclamações ou recursos apresentados fora dos prazos previstos nos arts. 43 e 44.


Conteudo atualizado em 30/06/2023