Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.
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Artigo 49
Art. 49. Os Inspetores serão individualmente responsáveis pêla veracidade ou exatidão de suas respectivas informações.
Conteudo atualizado em 30/06/2023
Parágrafo único. Pela falsidade ou inexatidão das informações a que se refere êste artigo devidamente apurada em inquérito sumário presidido pelo Diretor de Receita, é o Inspetor individualmente passível de penalidade na forma da legislação administrativa em vigor, sem prejuizo da responsabilidade criminal em que tenha incorrido.
CAPÍTULO VI
DOS CADASTROS FISCAIS.
Conteudo atualizado em 30/06/2023


