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Art. 49 da Lei nº 157/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.


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Artigo 49

Art. 49. Os Inspetores serão individualmente responsáveis pêla veracidade ou exatidão de suas respectivas informações.

Parágrafo único. Pela falsidade ou inexatidão das informações a que se refere êste artigo devidamente apurada em inquérito sumário presidido pelo Diretor de Receita, é o Inspetor individualmente passível de penalidade na forma da legislação administrativa em vigor, sem prejuizo da responsabilidade criminal em que tenha incorrido.

CAPÍTULO VI
DOS CADASTROS FISCAIS.

 


Conteudo atualizado em 30/06/2023