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Art. 52 da Lei nº 157/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.


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Artigo 52

Art. 52. Os impostos predial e territorial constituem onus real, passando com o imóvel para o dominio do comprador ou sucessor (Decreto municipal nº 169-A, de 19 de janeiro de 1890, art. 6, §§ 3º o 4º.)

CAPÍTULO II

DAS TRANSFERÊNCIAS.


Conteudo atualizado em 30/06/2023