Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 59
Art. 59. A execução dos serviços da Sub-Diretoria da Renda Imobiliária, das Coletorias, da Recebedoria e demais órgãos da Secretaria Geral de Finanças, relativamente à arrecadação dos impostos predial e territorial, será regulada em Instruções baixadas pelo Secretário Geral de Finanças.
Conteudo atualizado em 30/06/2023
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E REVOGADAS.
Conteudo atualizado em 30/06/2023


