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Art. 1º da Lei nº 14.459/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.459, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.


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Artigo 1

Art. 1º A Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 1º-A e Capítulo I-A:

"Art. 1º-A. As Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs) são essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas."

"CAPÍTULO I-A

DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO


Conteudo atualizado em 13/05/2023