Leis Ordinárias - LEI Nº 14.459, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
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Artigo 1
Art. 1º A Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 1º-A e Capítulo I-A:
Conteudo atualizado em 13/05/2023
"Art. 1º-A. As Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs) são essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas."
"CAPÍTULO I-A
DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO
Conteudo atualizado em 13/05/2023


