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Art. 2º da Lei nº 14.449/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.449, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.


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Artigo 2

Art. 2º As viaturas serão doadas em seu estado atual de conservação, e as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Defesa, à conta do Comando do Exército.


Conteudo atualizado em 05/12/2023