Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 7º da Lei nº 14.441/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 7

Art. 7º Os bônus de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, serão renomeados, respectivamente, para:

I - Tarefa Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Terf); e

II - Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Perf).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Ronaldo Vieira Bento

José Carlos Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2022

  *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 13/05/2023