Leis Ordinárias - LEI Nº 14.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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Artigo 7
I - Tarefa Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Terf); e
II - Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Perf).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ronaldo Vieira Bento
José Carlos Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2022
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Conteudo atualizado em 13/05/2023


