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Art. 1º da Lei nº 14.443/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.


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Artigo 1

Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.


Conteudo atualizado em 30/05/2024