Leis Ordinárias - LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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Artigo 102
Art. 102. As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”, conforme o caso, e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 99.
Conteudo atualizado em 13/05/2023
Parágrafo único. A exigência constante do caput não se aplica à execução das ações previstas no art. 95.
Conteudo atualizado em 13/05/2023


