Leis Ordinárias - LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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Artigo 113
Art. 113. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 116 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, cumulativamente:
Conteudo atualizado em 13/05/2023
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 110; e
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Parágrafo único. Nas autorizações previstas no art. 116, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.
Conteudo atualizado em 13/05/2023


