Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 119 da Lei nº 14.436/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 119

Art. 119. Para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência.


Conteudo atualizado em 13/05/2023