Leis Ordinárias - LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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Artigo 153
Art. 153. Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União divulgarão e manterão atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas na forma prevista nos art. 83 ao art. 88, com, no mínimo:
Conteudo atualizado em 13/05/2023
I - nome e número de inscrição no CNPJ;
II - nome, função e número de inscrição no CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e datas de transferência;
VIII - edital do chamamento e instrumento firmado; e
IX - forma de seleção da entidade.
Conteudo atualizado em 13/05/2023


