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Art. 167 da Lei nº 14.436/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.


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Artigo 167

Art. 167. O Congresso Nacional, na forma prevista no inciso IX do caput do art. 49 da Constituição, julgará as contas de 2023 a serem prestadas pelo Presidente da República e apreciará os relatórios de 2023 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2024.


Conteudo atualizado em 13/05/2023