Leis Ordinárias - LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 176
Art. 176. O Poder Executivo federal, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluídos eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Conteudo atualizado em 13/05/2023
Conteudo atualizado em 13/05/2023


