Leis Ordinárias - LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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Artigo 4
I - na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância;
II - nas ações destinadas à segurança hídrica;
III - nos programas destinados à geração de emprego e renda;
IV - nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição;
V - na Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e
VI - (VETADO).
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Conteudo atualizado em 13/05/2023


