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Art. 1º da Lei nº 14.464/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.464, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.


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Artigo 1

Art. 1º Fica o Poder Executivo federal, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar ao Exército Paraguaio 20 (vinte) viaturas MBB 1418 revitalizadas do Exército Brasileiro.


Conteudo atualizado em 13/05/2023