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Art. 1º da Lei nº 14.424/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.424, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.


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Artigo 1

Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.


Conteudo atualizado em 13/05/2023