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Art. 3º da Lei nº 14.424/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.424, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de julho de 2022; 201o da Independência e 134o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fábio Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2022

 

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Conteudo atualizado em 13/05/2023